Despacho (extrato) n.º 9547/2016, de 26 de julho

Despacho (extrato) n.º 9547/2016

Por despacho da Diretora de Serviços de Apoio Técnico e Secretariado, Dr.ª Cláudia Cristina Martins Ribeiro Diogo, de 6 de julho de 2016, foi efetuada a seguinte delegação e subdelegação de competências:

Tendo em consideração o disposto no artigo 42.º da Lei da Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), alterada e republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, na sua atual redação, nos termos e para os efeitos dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e ainda a coberto do n.º 2 do Despacho n.º 929/2016, publicado no D.R. 2.ª série B, n.º 13, de 20 de janeiro de 2016, do Adjunto do Secretário-Geral da Assembleia da República, José Manuel Saraiva de Lemos Araújo, efetuo a seguinte subdelegação de competências:

1 - Delego e subdelego no Chefe da Divisão de Apoio às Comissões (DAC), Dr. Bruno Alexandre Dias Pinheiro, e no Chefe da Divisão de Redação e Apoio Audiovisual (DRAA), Dr. João Nuno de Melo Cardoso do Amaral, as seguintes competências:

1.1 - Competências delegadas:

1.1.1 - Justificar e injustificar faltas dos funcionários afetos às respetivas Divisões;

1.1.2 - Autorizar o pessoal afeto às respetivas Divisões a comparecer em juízo quando requisitado nos termos da lei de processo;

1.1.3 - Autorizar os pedidos de férias dos funcionários afetos às respetivas Divisões;

1.1.4 - Promover a instauração de processos disciplinares e propor louvores aos funcionários seus subordinados.

1.2 - Competências subdelegadas:

1.2.1 - Autorizar os pedidos de acumulação de férias dos funcionários afetos às respetivas Divisões;

1.2.2 - Assinar o expediente corrente no âmbito das matérias que correm pelas respetivas Divisões com exclusão do expediente dirigido ao Gabinete da Presidente da Assembleia da República, aos gabinetes dos grupos parlamentares, aos deputados, aos presidentes das comissões parlamentares, aos gabinetes de membros do Governo e de outros órgãos de soberania, aos presidentes de câmaras municipais e da correspondência dirigida aos titulares dos cargos de direção superior ou equiparados da Administração Central, Regional e Local e aos titulares dos órgãos que funcionam junto da Assembleia da República ou na sua dependência.

2 - Subdelego também no Chefe de Divisão da DRAA, Dr. João Nuno de Melo Cardoso do Amaral, a competência para autorizar despesas até ao limite de (euro)1 500,00 (mil e quinhentos euros), no âmbito das matérias da respetiva Divisão, desde que previamente cabimentadas e não tenham a natureza de encargo plurianual.

3 - Os Chefes de Divisão da DAC e da DRAA mencionarão sempre, no uso das delegações e subdelegações que aqui lhe são conferidas, a qualidade de delegados ou de subdelegados em que praticam os atos por aquelas abrangidas.

4 - Designo, nos termos e ao abrigo do artigo 42.º, n.º 3, da LOFAR e para os efeitos previstos nos n.º.1 e 3 do artigo 42.º do CPA, o Chefe da Divisão de Redação e Apoio Audiovisual, João Nuno de Melo Cardoso do Amaral, para me substituir nas minhas ausências e impedimentos.

5 - O presente despacho produz efeitos à data da nomeação, 7 de junho de 2016, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados contidos nesta subdelegação.

18 de julho de 2016. - A Diretora de Serviços Administrativos e Financeiros, Ana Vargas.

209744539