Despacho (extrato) n.º 9758-A/2016, de 29 de julho

Despacho (extrato) n.º 9758-A/2016

1 - Em sequência do previsto no ponto n.º 13.1 do aviso de abertura do procedimento concursal para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República, publicado com o n.º 8117/2016, no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 29 de junho de 2016, e em cumprimento no disposto no artigo 9.º, n.º 8, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, o júri deliberou aprovar a bibliografia e legislação necessárias à preparação da prova escrita de conhecimentos para efeitos de publicitação.

2 - A prova incidirá sobre as seguintes temáticas:

a) Geral:

Administração Pública - estrutura, natureza e tipologia de serviços;

Código do Procedimento Administrativo;

Lei geral de trabalho em funções públicas;

Direitos e Deveres dos trabalhadores em funções públicas;

Regime Disciplinar dos trabalhadores em funções públicas;

Sistema integrado de avaliação de desempenho da Administração Pública;

Orgânica da Presidência da República.

b) Específica:

Regime de Férias, Faltas e Licenças;

Deslocações em serviço e processamento de ajudas de custo;

Recolha e remessa de documentos para ADSE com respetiva codificação;

Arquivo corrente e intermédio - organização e classificação.

Regime Jurídico de acidentes de serviço e doenças profissionais na Administração Pública

3 - Para a realização da prova escrita de conhecimento, que incidirá sobre as temáticas descritas no ponto 2, sugere-se a seguinte bibliografia e legislação:

Manual dos Procedimentos para a remessa de documentos (ADSE)

Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo

Lei n.º 35/2014, de 20 de junho de 2014, que aprova em anexo a Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas

Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro e Lei n.º 6-B/2012, de 31 de dezembro

Portaria n.º 359/2013, de 13 de dezembro

Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro

Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro

Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro

Ofício-Circular n.º 1/2003 da Direção-Geral do Orçamento e Direção Geral da Administração Pública

Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de dezembro

Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro

Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março

Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril

28 de julho de 2016. - A Secretária-Geral-Adjunta, Maria Helena Afonso.

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