Despacho Normativo n.º 10/94, de 12 de janeiro

Despacho Normativo n.º 10/94

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhes foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma;

Considerando que os licenciados Manuel Castro de Almeida, Manuel Eduardo Alcoforado Mota, Maria Adelaide Monteiro de Oliveira, Rui António de Sousa Terrasseca, Teresa Maria Abecassis Burnay Summavielle e Rute Maria Paiva de Arouca Teixeira Pereira da Costa, técnicos superiores do quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região do Norte em exercício de funções dirigentes, reúnem os requisitos legais para acesso à categoria de assessor principal e requereram, ao abrigo do n.º 7 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, a criação dos necessários lugares:

Determina-se que sejam criados no quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região do Norte, a que se refere o mapa anexo XIII do Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, seis lugares de assessor principal, a extinguir quando vagarem.

Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território, 30 de Dezembro de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Luís Francisco Valente de Oliveira.