Despacho Normativo n.º 11/2015, de 25 de junho

Despacho normativo n.º 11/2015

Considerando a deliberação, de 16 de junho de 2014, do Conselho Geral da Universidade Aberta, no sentido da alteração dos seus Estatutos homologados pelo Despacho Normativo n.º 65-B/2008, de 11 de dezembro, publicado no Diário da República, n.º 246, 2.º Suplemento, 2.ª Série, de 22 de dezembro;

Considerando o parecer da Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência, que procedeu à verificação da conformidade legal da alteração estatutária, no sentido favorável à homologação;

No uso das competências delegadas pelo Ministro da Educação e Ciência através do Despacho n.º 10368/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 8 de agosto de 2013, e ao abrigo da alínea c) do n.º 2 do artigo 27.º e do n.º 1 do artigo 69.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro;

Determino o seguinte:

1 - Homologo as alterações aos Estatutos da Universidade Aberta constantes do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante;

2 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República.

18 de junho de 2015. - O Secretário de Estado do Ensino Superior, José Alberto Nunes Ferreira Gomes.

ANEXO

Alteração aos Estatutos da Universidade Aberta

1. Os artigos 22.º e 30.º passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 22.º

[...]

1 - ...

2 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) ...

g) Aprovar as contas anuais, com suporte em parecer do fiscal único;

h) ...

i) ...

j) ...

k) ...

3 - ...

Artigo 30.º

[...]

1 - Nos cinco dias subsequentes ao termo do prazo referido no artigo 27.º dos presentes estatutos, é constituída uma comissão eleitoral, composta por:

a) ...

b) ...

2 - ...

3 - ...

4 - ...»

2. São revogados os artigos 60.º a 63.º

208734963