Despacho Normativo n.º 123/92, de 22 de julho

Despacho Normativo n.º 123/92

Considerando que o técnico superior principal do quadro permanente da Direcção-Geral de Viação engenheiro António Braga Dionísio cessou em 20 de Janeiro de 1992 as funções de chefe de divisão que vinha exercendo na Direcção-Geral de Energia desde 1 de Agosto de 1991;

Considerando que o referido técnico superior, à data da sua nomeação como chefe de divisão, era titular da categoria de técnico superior principal desde 26 de Maio de 1987;

Tendo em atenção as regras de provimento na carreira técnica superior, estabelecidas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho, e nos termos da alínea a) do n.º 2 e dos n.os 3, 4 e 5 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Viação, aprovado pela Portaria n.º 46/89, de 24 de Janeiro, um lugar de assessor da carreira de engenharia, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 20 de Janeiro de 1992.

Ministérios da Administração Interna e das Finanças, 26 de Fevereiro de 1992. - Pelo Ministro da Administração Interna, Carlos Alberto Silva de Almeida e Loureiro, Secretário de Estado da Administração Interna. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.