Diário da República n.º 167/1992, Série I-B de 1992-07-22

Altera o quadro do pessoal civil da Escola do Serviço de Saúde Militar referente ao pessoal da carreira de técnico auxiliar de biblioteca, arquivo e documentação (BAD)

Suspende, nos dias 27 e 28 de Junho de 1992, a aplicação da Portaria n.º 30/91, de 11 de Janeiro (proíbe o trânsito de automóveis pesados de mercadorias e de tractores, bem como dos seus reboques e semi-reboques, e ainda de máquinas, nos períodos das 7 às 24 horas de domingos e feriados nacionais e das 15 às 22 horas de sábados)

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Viação, aprovado pela Portaria n.º 46/89, de 24 de Janeiro, um lugar de assessor da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar

Homologa as condições de aprovisionamento ao Estado na área de fotocopiadoras, duplicadores e gravadores de matrizes e os contratos tipo de assistência pós-venda integrantes dos acordos de fornecimento celebrados através da Direcção-Geral do Património do Estado

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Indústria, do Ministério da Indústria e Energia, um lugar de assessor

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Transportes Terrestres (DGTT)

Altera o quadro de pessoal do Departamento de Estudos e Planeamento da Saúde

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Trabalho, aprovado pela Portaria n.º 17/88, de 8 de Janeiro, um lugar de assessor, a extinguir quando vagar

Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Bragança

Fixa o montante do capital obrigatoriamente seguro, nos contratos a celebrar pelos autores de projectos e industriais da construção civil, no processo de licenciatura municipal de obras particulares

Regulamenta a informação relativa ao fornecimento de electricidade

Estabelece a orgânica do Gabinete de Coordenação dos Investimentos do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (GCI)

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva às «Profissões Típicas Açorianas - série base» e de tiragem ilimitada

Regulamenta a Lei Orgânica do Centro Nacional de Pensões

Proíbe a utilização de redes de cercar e alar para bordo com malhagem inferior a 16 mm na pesca de pequenos pelágicos. Revoga a Portaria n.º 813/90, de 11 de Setembro

Altera algumas disposições da Portaria n.º 815/90, de 11 de Setembro, que estabelece limitações ao exercício da pesca com redes de emalhar

Cria as coordenações de ilha e concelhias (CI e CC), como um serviço externo da Direcção Regional da Orientação Pedagógica

Define as entidades que na Região Autónoma da Madeira (RAM) exercerão as competências previstas no Decreto Regulamentar n.º 10/91, de 15 de Março

Define a entidade que na Região Autónoma da Madeira (RAM) exercerá as competências e atribuições previstas no Decreto-Lei n.º 109/91, de 15 de Março

Regulamenta a instalação e exploração do jogo em máquinas de fortuna ou azar, fora do casino, na Região Autónoma da Madeira