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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 136-A/84, de 9 de agosto
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Sujeita ao regime de preços vigiados no estádio de comercialização vários bens incluídos na classificação das actividades económicas (CAE, revisão de 1973)
TEXTO
Despacho Normativo n.º 136-A/84
Nos termos do n.º 2.º da Portaria n.º 650/81, de 29 de Julho, ficam sujeitos ao regime de preços vigiados no estádio de comercialização os seguintes bens, incluídos nas seguintes posições da classificação das actividades económicas (CAE, revisão de 1973):
3132.1.0 - Vinhos comuns.
3134.2.0 - Águas minerais.
ex 3121.9.9 - Batata frita.
Secretaria de Estado do Comércio Interna, 27 de Junho de 1984. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, Carlos Alberto Antunes Filipe.