Diário da República n.º 184/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-08-09

Torna público ter a República de Cabo Verde depositado junto do Governo Suíço o instrumento de adesão às quatro convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a protecção das vítimas da guerra

Torna público ter o representante permanente de Portugal junto das Nações Unidas depositado junto do Secretário-Geral daquele organismo internacional o instrumento de adesão de Portugal ao Acordo e ao Protocolo de Acordo para a Importação de Objectos de Carácter Educativo, Científico ou Cultural (Acordo de Florença)

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano, em nome e representação do Estado Português, a contrair um empréstimo no montante de 5000 milhões de ienes japoneses, representado por obrigações, a subscrever, sem oferta pública, por instituições financeiras japonesas, e a proceder à correspondente emissão de títulos

Sujeita ao regime de preços vigiados no estádio de comercialização vários bens incluídos na classificação das actividades económicas (CAE, revisão de 1973)

Sujeita ao regime de preços vigiados nos estádios de produção e importação vários bens incluídos na classificação das actividades económicas (CAE, revisão de 1973)