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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 149/81, de 27 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza o lançamento no mercado de nova embalagem para produtos fitofarmacêuticos com base em metomil, cujo tipo de formulação é pó molhável com o teor de 25% de substância activa
TEXTO
Despacho Normativo n.º 149/81
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 303/77, de 29 de Julho, e em aditamento à tabela n.º 2 «Produtos fitofarmacêuticos», é autorizado o lançamento no mercado de nova embalagem com o conteúdo líquido (peso) de 300 g para produtos fitofarmacêuticos com base em metomil, formulado em pó molhável com o teor de 25% de substância activa.
Secretarias de Estado da Produção e do Comércio, 13 de Maio de 1981. - O Secretário de Estado da Produção, João Ribeiro Goulão. - O Secretário de Estado do Comércio, Walter Waldemar Pego Marques.