Diário da República n.º 121/1981, Série I de 1981-05-27

Autoriza o prosseguimento do processo de extradição relativo a Lothar Martin Schröter

Autoriza a transferência nas dotações provisionais do Ministério das Finanças e do Plano das verbas necessárias ao reforço ou inscrição de dotações de outros Ministérios, para cobertura dos prejuízos decorrentes da seca ou de outros encargos de satisfação inadiável

Substitui o quadro de pessoal do Conselho Nacional do Plano

Cria no quadro do pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Centrais da Secretaria de Estado da Cultura um lugar de adjunto técnico principal (letra H)

Aumenta com vários lugares o quadro de pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Regulamento Eleitoral dos Órgãos da Câmara dos Revisores Oficiais de Contas

Sujeita ao desconto de 1% os vencimentos dos funcionários e agentes dos serviços do Estado beneficiários da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)

Fixa em 4$50 o preço de venda ao público de cada unidade de venda de fósforos

Altera o quadro de pessoal da Auditoria Jurídica do Ministério do Trabalho

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Segurança Social um lugar de assessor (letra B)

Rectifica o quadro de pessoal constante do mapa anexo à Portaria n.º 514/80, de 13 de Agosto

Autoriza a Universidade do Porto, através da Faculdade de Ciências e do Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar, a conceder o grau de mestre em Química Teórica

Autoriza o lançamento no mercado de nova embalagem para produtos fitofarmacêuticos com base em metomil, cujo tipo de formulação é pó molhável com o teor de 25% de substância activa

Autoriza a alteração do modo de exprimir o teor em substância activa dos produtos à base de brometo de metilo

Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Exploração Marítima da Administração-Geral do Porto de Lisboa