Despacho Normativo n.º 15/84, de 27 de janeiro

Despacho Normativo n.º 15/84

Considerando que o Programa do Governo reconhece que «a educação, na actual crise económica, social e moral, constitui um factor decisivo para a reconstrução do País, pois dela depende a preparação da juventude, através do saber, da criação e do trabalho, pelo que importa adaptá-la, com realismo, às nossas circunstâncias concretas, tornando-a um factor de desenvolvimento, progresso e equilíbrio»;

Considerando que é urgente contribuir para a resolução do problema social do acesso da grande maioria dos jovens ao mundo do trabalho, fornecendo-lhes uma formação adequada ao desempenho de uma profissão qualificada;

Considerando que pelo Despacho Normativo n.º 194-A/83, de 21 de Outubro, foi criada, em termos de experiência pedagógica, uma estrutura para o ensino técnico-profissional e profissional e que o Decreto-Lei n.º 47587 prevê a realização de experiências pedagógicas em «estabelecimentos de ensino particular que assim o solicitem e ofereçam as necessárias garantias»;

Considerando que o ensino particular e cooperativo pode dar um contributo importante ao lançamento do ensino profissional e técnico-profissional, devido à sua história e às suas características específicas, que o vocacionam para a inovação pedagógica;

Considerando a oportunidade de dar viabilidade à «liberdade de aprender e ensinar», consagrada no artigo 43.º da Constituição da República Portuguesa;

Considerando o dinamismo do Despacho n.º 40/A/EAE/83, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 16 de Junho de 1983, nos termos do qual se apontam as linhas orientadoras da acção a desenvolver pela Direcção-Geral do Ensino Particular e Cooperativo a partir do ano lectivo de 1983-1984, nomeadamente a que ficou consignada na respectiva alínea d):

d) Apoiar técnica e financeiramente a reconversão de escolas particulares e cooperativas que seguem planos oficiais em escolas de formação profissional ou técnico-profissional, em função das necessidades locais ou regionais;

Considerando a experiência e a capacidade pedagógica do Instituto de Nun'Álvares (INA), Caldas da Saúde, Santo Tirso, já reconhecidas pela concessão progressiva de paralelismo e autonomia pedagógica há mais de 5 anos;

Considerando que é notória a falta de pessoal qualificado, de nível não superior, no campo da contabilidade e administração;

Ao abrigo do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 47587, de 10 de Março de 1967:

Determino:

1 - É criado no Instituto de Nun'Álvares, Caldas da Saúde, Santo Tirso, como experiência, a desenvolver nos termos do presente despacho, o curso complementar técnico-profissional de Contabilidade e Administração.

2 - O curso complementar técnico-profissional de Contabilidade e Administração do INA visa a formação de profissionais qualificados, de nível intermédio, na área dos serviços administrativos e a sua preparação e abertura provisionais para as necessidades futuras no campo da informática e da gestão, simultaneamente com uma preparação geral equivalente às áreas do ensino secundário complementar.

3 - O curso complementar técnico-profissional de Contabilidade e Administração do INA exige como habilitação de ingresso o 9.º ano de escolaridade ou equivalente, tem a duração de 3 anos, correspondentes ao 10.º, 11.º e 12.º anos de escolaridade, e será ministrado de acordo com o plano de estudos que consta do quadro anexo ao presente despacho.

4 - O plano de estudos do curso complementar técnico-profissional de Contabilidade e Administração do INA insere-se, em linhas gerais, no modelo actual do ensino secundário complementar, incluindo as componentes de formação geral, formação específica e formação técnico-profissional, substituindo esta última a componente de formação vocacional da actual área C, e podendo comportar estágios de aproximação à vida activa, pós-escolares ou incluídos no período de escolaridade.

5 - O curso complementar técnico-profissional de Contabilidade e Administração do Instituto de Nun'Álvares conferirá, cumulativamente:

a) Um diploma de fim de estudos secundários, que permitirá o acesso ao ensino superior, nos termos da respectiva legislação, em paralelo com os restantes cursos complementares;

b) Um diploma de formação técnico-profissional, comprovativo da qualificação obtida, para efeito de ingresso no mundo do trabalho.

6 - Os diplomas referidos no n.º 5 do presente despacho têm valor oficial equivalente aos diplomas referidos no n.º 5 do Despacho Normativo n.º 194-A/83, de 21 de Outubro.

7 - O curso complementar técnico-profissional de Contabilidade e Administração do INA funcionará em regime de autonomia pedagógica, nos termos do n.º 1 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro; assim, para este curso, o Instituto de Nun'Álvares gozará de independência, relativamente aos regimes em vigor para as escolas públicas, quanto a:

a) Orientação metodológica e adaptação de instrumentos escolares;

b) Conteúdos programáticos;

c) Avaliação de conhecimentos, incluindo a dispensa de exames e ou a sua realização;

d) Prazos e regras de matrícula;

e) Calendário escolar;

f) Emissão de diplomas e certificados de matrícula, de aproveitamento e de habilitações.

8 - As orientações referidas no n.º 7 do presente despacho, assim como as possíveis alterações, serão submetidas ao parecer da Direcção-Geral do Ensino Particular e Cooperativo.

9 - Sem prejuízo da titularidade patrimonial, o Ministério da Educação assegurará ao Instituto de Nun'Álvares o equipamento que considere indispensável para o funcionamento do curso complementar técnico-profissional de Contabilidade e Administração.

10 - As despesas de funcionamento do curso complementar técnico-profissional do Instituto de Nun'Álvares serão suportadas pelo Ministério da Educação, através de dotações fixadas por despacho ministerial e nos termos que esse despacho venha a estabelecer.

11 - O Instituto de Nun'Álvares elaborará anualmente um relatório detalhado sobre o funcionamento da experiência pedagógica criada pelo presente despacho, para apreciação pela Direcção-Geral do Ensino Particular e Cooperativo.

Ministério da Educação, 13 de Janeiro de 1984. - O Ministro da Educação, José Augusto Seabra.

Anexo ao Despacho Normativo n.º 15/84

Curso complementar técnico-profissional de Contabilidade e Administração

(ver documento original)