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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 157/81, de 12 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza o lançamento no mercado de nova embalagem para os produtos fitofarmacêuticos
TEXTO
Despacho Normativo n.º 157/81
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 303/77, de 29 de Julho, e em aditamento à tabela n.º 2 - Produtos fitofarmacêuticos, é autorizado o lançamento no mercado de nova embalagem para os produtos fitofarmacêuticos, com as características a seguir indicadas:
Secretarias de Estado da Produção e do Comércio, 29 de Maio de 1981. - O Secretário de Estado da Produção, João Ribeiro Goulão. - O Secretário de Estado do Comércio, Walter Waldemar Pego Marques.