Despacho Normativo n.º 17/94, de 21 de janeiro

Despacho Normativo n.º 17/94

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhes foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma;

Considerando que os licenciados Joaquim Fernando Moreira, João Manuel de Almeida Cerqueira da Silva e Mário Jesus da Silva Santos, técnicos superiores do quadro de pessoal dos gabinetes de apoio técnico da Comissão de Coordenação da Região do Norte em exercício de funções dirigentes, reúnem os requisitos legais para acesso à categoria de assessor principal e requereram, ao abrigo do n.º 7 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, a criação dos necessários lugares:

Determina-se que sejam criados no quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região do Norte (gabinetes de apoio técnico), a que se refere o mapa anexo XIV ao Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, três lugares de assessor principal, a extinguir quando vagarem.

Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território, 30 de Dezembro de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Luís Francisco Valente de Oliveira.