Despacho Normativo n.º 170/91, de 20 de agosto

Despacho Normativo n.º 170/91

Considerando que o técnico superior principal do quadro de pessoal do Instituto Português do Património Cultural Isabel Adelaide Guedes Sales Henriques cessou a comissão de serviço como chefe da Divisão de Investigação e Formação do Departamento de Defesa, Conservação e Restauro do Património Cultural do organismo referido, nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 216/90, de 3 de Julho, diploma este que veio revogar o Decreto-Lei n.º 34/80, de 2 de Agosto;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma, determina-se:

1 - É criado no quadro de pessoal do Instituto Português do Património Cultural, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 216/90, de 3 de Julho, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 216/90, de 3 de Julho.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças, 25 de Julho de 1991. - O Secretário de Estado da Cultura, Pedro Miguel Santana Lopes. - A Secretária de Estado do Orçamento, Maria Manuela Dias Ferreira Leite.