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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 19/88, de 14 de abril
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Sujeita ao regime de preços convencionados as embalagens Tetra Brik assépticas para leite em natureza (1 l) impressas em flexografia
TEXTO
Despacho Normativo n.º 19/88
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do n.º 1.º da Portaria n.º 450/83, de 19 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 75/76, de 11 de Março, determina-se o seguinte:
Fica sujeito ao regime de preços convencionados, aprovado pela Portaria n.º 450/83, de 19 de Abril, o bem enquadrado no desdobramento da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão 1973), 3412.9.0 - Embalagens Tetra Brik assépticas para leite em natureza (1 l) impressas em flexografia.
Ministério do Comércio e Turismo, 30 de Março de 1988. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, Jorge Manuel Mendes Antas.