Despacho Normativo n.º 193/93, de 9 de agosto

Despacho Normativo n.º 193/93

Considerando que o licenciado António José Mendes Baptista, chefe de divisão do quadro do Gabinete de Estudos e Planeamento e da Administração do Território, vem requerer, ao abrigo do n.º 7 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, a criação do lugar de assessor principal;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º daquele diploma:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento da Administração do Território, a que se refere o mapa III anexo ao Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, um lugar de assessor principal.

2 - O lugar referido no número anterior será extinto quando vagar.

Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território, 12 de Julho de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - O Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Luís Francisco Valente de Oliveira.