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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 206/77, de 27 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Considera anulado e sem nenhum efeito o Despacho Normativo n.º 192/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 232, de 7 de Outubro
TEXTO
Despacho Normativo n.º 206/77
Tendo em vista o solicitado pelo Governo de Macau, considero anulado e sem nenhum efeito o Despacho Normativo n.º 192/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 232, de 7 do corrente.
Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Outubro de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.