Despacho Normativo n.º 21/92, de 7 de fevereiro

Despacho Normativo n.º 21/92

Considerando que em 27 de Julho de 1990 cessou a comissão de serviço Júlio Gabriel Casanova Nabais, à data chefe de divisão da Direcção-Geral da Administração Pública;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração Pública, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 40/87, de 2 de Julho, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 603/87, 741/87 e 53/88 de, respectivamente, 15 de Julho, 29 de Agosto e 27 de Janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 292/88, de 24 de Agosto, pela Portaria n.º 878/89, de 11 de Outubro, pelo Decreto Regulamentar n.º 3/91, de 1 de Fevereiro, e pela Portaria n.º 572/91, de 27 de Junho, um lugar de assessor, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 27 de Julho de 1990.

Ministério das Finanças, 22 de Janeiro de 1992. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.