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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho Normativo n.º 21/84
Nos termos do n.º 2.º da Portaria n.º 650/81, de 29 de Julho, fica sujeita ao regime de preços vigiados a reparação de aparelhos eléctricos, de automóveis e de motocicletas.
Secretaria de Estado do Comércio Interno, 12 de Janeiro de 1984. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, Carlos Alberto Antunes Filipe.