Diário da República n.º 24/1984, Série I de 1984-01-28

Alarga o quadro de pessoal do Governo Civil do Distrito de Setúbal

Torna público ter a República do Chade efectuado o depósito do instrumento de ratificação dos actos da União Postal Universal, assinados no Rio de Janeiro em 26 de Outubro de 1979

Exclui do regime de preços declarados os bens e serviços enquadrados nas posições da classificação das actividades económicas (CAE, revisão de 1973)

Ficam sujeitos ao regime de preços vigiados nos estádios de produção e importação vários bens incluídos na classificação das actividades económicas (CAE, revisão de 1973)

Exclui da lista anexa à Portaria n.º 416/82, de 26 de Abril, vários artigos enquadrados na CAE a 6 dígitos 3213.0.0 e outros enquadrados na CAE a 6 dígitos 3220.2.0

Fixa as margens de comercialização de bens alimentares

Ficam sujeitos ao regime de preços vigiados no estádio de comercialização vários bens alimentares

Revoga as Portarias n.os 425/76, de 16 de Julho, 681/76, de 16 de Novembro, e 101-G/77 e 101-N/77, de 1 de Março, que fixaram as margens de comercialização para marmelada, fiambre e presunto

Ficam sujeitos ao regime de preços vigiados no estádio da comercialização vários bens incluídos na classificação das actividades económicas (CAE, revisão de 1973)

Revoga várias portarias que estabelecem o regime de margens de comercialização para vários bens não alimentares

Exclui do regime de margens de comercialização vários transformados de papel

Revoga a alínea a) do n.º 1.º e o n.º 2.º da Portaria n.º 66/80, de 28 de Fevereiro, sobre regime especial de preços de produtos cosméticos

Revoga a Portaria n.º 675/83, de 11 de Junho, que sujeita ao regime de preços máximos a ervilha congelada e as misturas de produtos hortícolas congelados, usualmente designados «jardineiras» ou «macedónias»

Sujeita ao regime de preços vigiados nos estádios de preparação, importação e comercialização o feijão e o grão-de-bico (ex-CAE 3116.9.0)

Fica sujeita ao regime de preços vigiados a reparação de aparelhos eléctricos, de automóveis e de motocicletas

Sujeita ao regime de preços declarados o zinebe técnico, enquadrado na ex-CAE 3511.3.9, produzido ou importado. Revoga a Portaria n.º 606/79, de 22 de Novembro

Ficam sujeitos ao regime de preços vigiados no estádio de importação o café verde ou cru, enquadrado na CAE 3116.4.0, e nos estádios de produção e importação o café torrado e sucedâneos torrados, enquadrados na CAE 3121.1.0