Despacho Normativo n.º 212/92, de 13 de novembro

Despacho Normativo n.º 212/92

Considerando que o assessor do quadro permanente da Direcção-Geral de Viação Dr. António Alexandre Fontes Serra Amaral cessou, em 11 de Março de 1992, as funções de subdirector-geral, que vinha exercendo na referida Direcção-Geral desde 10 de Março de 1983, e que nesta data era já titular da categoria de técnico superior principal desde 1 de Janeiro de 1972;

Tendo em atenção as regras de provimento na carreira técnica superior, estabelecidas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho, e nos termos da alínea a) do n.º 2 e dos n.os 3, 4 e 5 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Viação, aprovado pela Portaria n.º 46/89, de 24 de Janeiro, um lugar de assessor principal na carreira de jurista.

2 - O lugar criado nos termos do número anterior será extinto quando vagar.

3 - A criação do lugar previsto no presente diploma produz efeitos a partir de 11 de Março de 1992, inclusive.

Ministérios da Administração Interna e das Finanças, 9 de Outubro de 1992. - Pelo Ministro da Administração Interna, Carlos Alberto Silva de Almeida e Loureiro, Secretário de Estado da Administração Interna. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.