Despacho Normativo n.º 215/91, de 1 de outubro

Despacho Normativo n.º 215/91

Considerando que em 21 de Janeiro de 1991 foi dada por finda, nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, a comissão de serviço que Maria de Lourdes Romãozinho Belo Gonçalves vinha exercendo como chefe de divisão;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado, no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Portalegre, aprovado pela Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 412/89, de 9 de Junho, um lugar de técnico especialista principal da carreira de técnico de serviço social, a prover pela funcionária supra-identificada e a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar e o respectivo provimento produzem efeitos desde 22 de Janeiro de 1991.

Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, 18 de Setembro de 1991. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Luís Campos Vieira de Castro, Secretário de Estado da Segurança Social.