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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 22/88, de 22 de abril
Em vigor
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SUMÁRIO
Autoriza a substituição, para a comercialização no mercado, do conteúdo líquido de embalagem de 200 l por outro de 5 l para os produtos fitofarmacêuticos com base na substância activa MCPA (sob a forma de anima), com o teor de 400 g de equivalente ácido/litro, formulado em solução aquosa
TEXTO
Despacho Normativo n.º 22/88
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 303/77, de 29 de Julho, em aditamento à tabela n.º 2 «Produtos fitofarmacêuticos» aprovada pelo Despacho Normativo n.º 346/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 250, de 28 de Outubro de 1980, é autorizada a substituição, para a comercialização no mercado, do conteúdo líquido de embalagem de 200 l por outro de 5 l para os produtos fitofarmacêuticos com base na substância activa MCPA (sob a forma de anima), com o teor de 400 g de equivalente ácido/litro, formulado em solução aquosa.
Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo, 8 de Março de 1988. - O Secretário de Estado da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, Jorge Manuel Mendes Antas.