Despacho Normativo n.º 226/82, de 23 de outubro

Despacho Normativo n.º 226/82

A Portaria n.º 882/81, de 2 de Outubro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 227, de 2 de Outubro de 1981, estabeleceu os subsídios provisórios a pagar pelo Fundo de Abastecimento, na campanha de 1981-1982, aos fabricantes de amoníaco, de adubos sujeitos ao regime de preços máximos e importadores de cloreto de potássio a 60%, bem como a verba a atribuir pelo maior custo do transporte marítimo daqueles adubos do continente para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, por conta dos subsídios definitivos a aprovar nos termos da referida portaria.

De acordo com o n.º 5.º daquela portaria, foram ainda compensados os fabricantes de adubos pela diferença decorrente dos dois níveis de preços que vigoraram, no consumidor, durante a campanha de 1981-1982.

Concluído o apuramento do custo económico-técnico do amoníaco e dos adubos, procede-se, no presente despacho, à fixação dos preços a aprovar aos fabricantes de amoníaco e adubos e importadores de cloreto de potássio a 60%, bem como dos acertos de subsídios que lhes são devidos.

Estabelece-se ainda o acerto de subsídio a conceder aos adubos expedidos do continente para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, para compensação do maior custo do respectivo transporte marítimo.

De notar que, embora o preço aprovado aos fabricantes de amoníaco seja uniforme para a PGP e QUIMIGAL, os correspondentes acertos de subsídio são distintos, dadas as diferentes existências de nafta química e amoníaco de que cada empresa dispunha à data de 1 de Julho de 1981.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro, e da Portaria n.º 882/81, de 2 de Outubro, determina-se:

1 - É aprovado aos fabricantes de amoníaco, destinado a adubos para consumo no continente e Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, o preço de 22772$60, por tonelada, à porta do fabricante, para as vendas efectuadas entre 1 de Julho de 1981 e 30 de Junho de 1982.

2 - São aprovados aos fabricantes de adubos sujeitos ao regime de preços máximos e importadores de cloreto de potássio a 60%, destinados a consumo no continente e Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, os preços constantes do quadro anexo a este despacho.

3 - O Fundo de Abastecimento pagará, por tonelada de amoníaco consumido na produção de adubos para o continente e Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, no período de 1 de Julho de 1981 a 30 de Junho de 1982, os acertos de subsídio seguintes:

a) 2337$50 à Petroquímica e Gás de Portugal, E. P., até ao limite de 120000 t;

b) 1997$90 à QUIMIGAL - Química de Portugal, E. P., até ao limite de 44389 t.

4 - O Fundo de Abastecimento pagará, por tonelada de adubo vendido, na campanha de 1981-1982, para o continente e Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, os acertos de subsídio constantes do quadro anexo a este despacho.

5 - O Fundo de Abastecimento pagará às empresas expedidoras de adubos sujeitos ao regime de preços máximos, por tonelada de adubo transportado de 1 de Julho de 1981 a 30 de Junho de 1982, do continente para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a verba de 722$90 relativa ao acerto de subsídio devido pelo maior custo do transporte marítimo para estas Regiões.

6 - Este despacho produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1981.

Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Indústria, Energia e Exportação, 27 de Setembro de 1982. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca. - O Ministro da Indústria, Energia e Exportação, Ricardo Manuel Simões Bayão Horta.

Quadro anexo a que se referem os n.os 2.º e 4.º

Preços aprovados aos fabricantes de adubos sujeitos ao regime de preços máximos e importadores de cloreto de potássio a 60% e acertos de subsídio a pagar aos mesmos, por tonelada de adubo vendido, para o continente e Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, na campanha de 1981-1982:

(ver documento original)