Despacho Normativo n.º 229/93, de 26 de agosto

Despacho Normativo n.º 229/93

Considerando que a licenciada Maria Leonor Baptista Gomes cessou, em 2 de Fevereiro de 1993, a comissão de serviço no cargo de directora de serviços da Direcção-Geral do Ambiente;

Considerando o disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção daquele diploma:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente, a que se refere o mapa XXIV anexo ao Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar produz efeitos desde 3 de Fevereiro de 1993.

Ministérios da Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais, 15 de Julho de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - A Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.