Diário da República n.º 200/1993, Série I-B de 1993-08-26

Fixa os valores definitivos para as indemnizações respeitantes a várias sociedades

Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários um lugar de assessor principal na carreira de médico veterinário, a extinguir quando vagar

Cria no quadro de pessoal do Instituto da Vinha e do Vinho um lugar de assessor principal na carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar

Regulamenta o seguro desportivo

Altera o quadro de pessoal não docente da Universidade Aberta

Cria no quadro de pessoal do Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa um lugar de técnico superior principal na carreira de jurista, a extinguir quando vagar

Cria no quadro de pessoal dos Serviços Sociais do Ministério da Sáude um lugar de assessor principal da carreira técnica superior de serviço social, a extinguir quando vagar

Cria no quadro de pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar

Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar

Cria no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar

Autoriza várias entidades a realizar arbitragens voluntárias institucionalizadas

Aplica as medidas derrogatórias previstas no Regulamento (CEE) n.º 1600/92, do Conselho, de 15 de Junho, à Região Autónoma da Madeira

Estabelece um regime especial de aplicação das ajudas previstas no Decreto-Lei n.º 81/91, de 19 de Fevereiro, para as explorações situadas na Região Autónoma dos Açores