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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho Normativo n.º 23/86
Nos termos previstos no n.º 5 do Despacho Normativo n.º 84/85 e ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 47587, de 10 de Março de 1967, determino:
1 - É criado o curso técnico-profissional de técnico de desenho têxtil, cuja definição e organização curricular constam do anexo I ao presente despacho.
2 - O curso referido no número anterior funciona, no ano lectivo de 1985-1986, na Escola Secundária de António Arroio, em Lisboa, considerando-se acrescido à rede escolar definida no anexo III ao Despacho Normativo n.º 84/85.
Ministério da Educação e Cultura, 12 de Fevereiro de 1986. - O Ministro da Educação e Cultura, João de Deus Rogado Salvador Pinheiro.