Despacho Normativo n.º 24/93, de 4 de março

Despacho Normativo n.º 24/93

Considerando que Sylvia Valente Almeida, assessora do quadro de pessoal do Departamento de Acompanhamento e Avaliação, cessou, em 31 de Agosto de 1992, a comissão de serviço como directora de serviços;

Considerando que a 1 de Setembro de 1992 foi transferida para o quadro de pessoal do Departamento Central de Planeamento e que o Departamento de Acompanhamento e Avaliação foi extinto pelo Decreto-Lei n.º 265/92, de 24 de Novembro;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal do Departamento Central de Planeamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 1 de Setembro de 1992.

Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território, 21 de Janeiro de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Isabel Maria de Lucena Vasconcelos Cruz de Almeida Mota, Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional.