Diário da República n.º 53/1993, Série I-B de 1993-03-04

Institui um fundo destinado a custear despesas de fiscalização e acções de promoção e implementação de segurança rodoviária

Fixa o montante do capital obrigatoriamente seguro a que se refere o artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 11/92, de 16 de Maio, em 10000 contos no tocante à responsabilidade civil extracontratual e corresponde a 5% do valor do projecto no que respeita à responsabilidade civil contratual. Revoga a Portaria n.º 736/92, de 22 de Julho

Cria no quadro de pessoal do Departamento Central de Planeamento um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital do Fundão na parte referente às carreiras de técnico de serviço social e dos técnicos superiores de saúde

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Lamego na parte referente às carreiras de técnico de serviço social e dos técnicos superiores de saúde

Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Porto, aprovado pela Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar

Aprova a composição e o Regulamento do Conselho Responsável pelas Actividades de Formação do Instituto de Investigação Científica Tropical

Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas ao concelho da Lousã

Cria no Colégio dos Órfãos do Porto o curso técnico-profissional de Indústrias Gráficas e Transformadoras do Papel

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, para o ano de 1992, no montante de 394252 contos

De terem sido autorizadas alterações orçamentais, no ano de 1992, no montante de 152394 contos

Extingue o Centro de Educação Especial dos Açores e cria as Escolas de Educação Especial de Ponta Delgada e de Angra do Heroísmo. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 66/88/A, de 28 de Outubro

Aprova a Conta da Região Autónoma dos Açores para o ano de 1990