Despacho Normativo n.º 25/93, de 4 de março

Despacho Normativo n.º 25/93

Considerando que em 30 de Abril de 1992 a licenciada Isabel Manique Ferreira Braga Tavares Branco cessou a comissão de serviço no cargo de vogal do conselho directivo do Centro Regional de Segurança Social do Porto;

Considerando que aquela licenciada é técnica superior principal do quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Porto;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Porto, aprovado pela Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio, rectificada pela declaração constante do Diário da República, 1.ª série, de 31 de Agosto, e com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 907/89, de 17 de Outubro, 46/92, de 27 de Janeiro, e 467/92, de 5 de Junho, pelo Decreto-Lei n.º 301/89, de 4 de Setembro, e pelos Despachos Normativos n.os 206/91, publicado no Diário da República, n.º 217, de 29 de Setembro, e 239/91, publicado no Diário da República, n.º 244, de 23 de Outubro, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a partir de 1 de Maio de 1992.

Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, 29 de Janeiro de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - O Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Albino da Silva Peneda.