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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 25/96, de 23 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina que sejam descongeladas, para o Ministério da Saúde, as admissões de pessoal para o Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (SPTT)
TEXTO
Despacho Normativo n.º 25/96
A toxicodependência é hoje um dos mais preocupantes problemas das actuais sociedades, quer em termos de saúde pública quer em termos sociológicos.
A prevenção, tratamento e reinserção social de toxicodependentes, um dos objectivos prioritários do Governo, só será possível desde que se mantenham em funcionamento as unidades especializadas do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (SPTT) já existentes e se promova a abertura de novas unidades, por forma a assegurar a cobertura de todos os distritos e a garantir uma resposta urgente e eficaz às crescentes solicitações com que os serviços vêm sendo confrontados.
Face à gravidade e às características complexas do fenómeno da toxicodependência, e estando já definido o modelo organizacional do SPTT, torna-se imprescindível proporcionar aos respectivos serviços a possibilidade de proceder ao recrutamento do pessoal necessário à execução da sua política, recorrendo, para o efeito, à via excepcional de descongelamentos de admissões.
Importa referir que nas carreiras constantes do anexo a este despacho não existe pessoal suficiente para assegurar as funções, nem se consegue através dos instrumentos de mobilidade preencher os lugares necessários à prossecução dos objectivos do SPTT.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 215/87, de 29 de Maio:
Determina-se que, a título excepcional:
1 - Sejam descongeladas, para o Ministério da Saúde, as admissões de pessoal para os lugares previstos no mapa anexo ao presente despacho.
2 - A utilização das quotas de descongelamento fica dependente da existência de cobertura orçamental.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças, 17 de Maio de 1996. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa, Secretária de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro Adjunto, Fausto de Sousa Correia, Secretário de Estado da Administração Pública.
MAPA ANEXO
Descongelamento excepcional para o Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência