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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 258/92, de 31 de dezembro
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Sujeita o álcool etílico ao regime de preços vigiados
TEXTO
Despacho Normativo n.º 258/92
Ao abrigo do disposto no n.º 2.º da Portaria n.º 650/81, de 29 de Julho, determina-se o seguinte:
1 - Ficam sujeitos ao regime de preços vigiados a que se refere a Portaria n.º 650/81, de 29 de Julho, nos estádios de produção, importação e comercialização, os bens enquadrados no desdobramento da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973):
3131.1.10 - Produção de álcool etílico.
2 - Este despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1993.
Ministério do Comércio e Turismo, 18 de Dezembro de 1992. - Pelo Ministro do Comércio e Turismo, Luís Maria Viana Palha da Silva, Secretário de Estado da Distribuição e Concorrência.