Despacho Normativo n.º 284/93, de 27 de setembro

Despacho Normativo n.º 284/93

Considerando que Manuel Tomaz Pimenta de Castro Vasco, técnico superior principal do quadro de pessoal do Departamento Central de Planeamento, a exercer, em comissão de serviço, o cargo de director de serviços do mesmo Departamento, requereu, em 3 de Maio de 1993, lhe fosse criado um lugar de assessor principal;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 3 de Fevereiro, e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma:

Determina-se que seja criado no quadro de pessoal do Departamento Central de Planeamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território, 24 de Agosto de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Isabel Maria de Lucena Vasconcelos Cruz de Almeida Mota, Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional.