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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 286/81, de 7 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, arquitecto Gonçalo Pereira Ribeiro Teles, da competência relativa às Comissões Organizadoras do Dia da Liberdade e do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas
TEXTO
Despacho Normativo n.º 286/81
Delego no Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, arquitecto Gonçalo Pereira Ribeiro Teles, a competência que me é atribuída relativamente a:
a) Comissão Organizadora do Dia da Liberdade, pelo Decreto-Lei n.º 39-A/78, de 2 de Março, e legislação posterior;
b) Comissão Organizadora do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas, pelo Decreto-Lei n.º 39-B/78, de 2 de Março, e legislação posterior.
Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Setembro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.