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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 292/79, de 19 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza a substituição da embalagem com a capacidade de 4,5 kg por outra de 10 kg, em produtos fitofarmacêuticos, com base em aldicarbe
TEXTO
Despacho Normativo n.º 292/79
Ao abrigo do disposto do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 303/77, de 29 de Julho, e em aditamento à tabela n.º 1 «Produtos fitofarmacêuticos», para efeitos de aplicação do regime de comercialização estabelecido por aquele diploma, é autorizada a substituição da embalagem com a capacidade de 4,5 kg por outra de 10 kg, em produtos fitofarmacêuticos, com base em aldicarbe, cujo tipo de formulação é em grânulos, com o teor de 10% de substância activa.
Secretarias de Estado do Fomento Agrário e do Comércio Interno, 31 de Julho de 1979. - Pelo Secretário de Estado do Fomento Agrário, João Ribeiro Goulão, Secretário de Estado da Estruturação Agrária. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, Manuel Duarte Pereira.