Despacho Normativo n.º 294/93, de 2 de outubro

Despacho Normativo n.º 294/93

Considerando que o assessor do quadro permanente da Direcção-Geral de Viação Dr. Eugénio da Costa Fonseca cessou, em 29 de Maio de 1993, as funções de director de serviço que vinha exercendo na referida Direcção-Geral desde 14 de Fevereiro de 1980;

Considerando que, desde 21 de Abril de 1977, o referido assessor desempenhou, sem interrupção, cargos dirigentes e que, naquela data, era titular da categoria de técnico superior principal com antiguidade reportada a 6 de Dezembro de 1974;

Tendo em atenção as regras de provimento na carreira técnica superior, estabelecidas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho, e nos termos da alínea a) do n.º 2 e dos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, conjugado com o n.º 1 do artigo 3.º deste último diploma legal:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Viação, aprovado pela Portaria n.º 46/89, de 24 de Janeiro, um lugar de assessor principal na carreira de jurista.

2 - O lugar criado nos termos do número anterior será extinto quando vagar.

3 - A criação do lugar previsto no presente diploma produz efeitos desde 29 de Maio de 1993.

Ministérios da Administração Interna e das Finanças, 1 de Setembro de 1993. - Pelo Ministro da Administração Interna, Carlos Alberto Silva de Almeida e Loureiro, Secretário de Estado da Administração Interna. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.