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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 30/86, de 16 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza o lançamento no mercado de uma nova embalagem com o conteúdo líquido de 15 kg para os produtos fitofarmacêuticos com base na substância activa cumatetralil, com o teor de 0,75% (p/p) formulado em pó
TEXTO
Despacho Normativo n.º 30/86
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 303/77, de 29 de Julho, em aditamento à tabela n.º 2 - Produtos fitoformacêuticos, aprovada pelo Despacho Normativo n.º 346/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 250, de 28 de Outubro de 1980, é autorizado o lançamento no mercado de uma nova embalagem com o conteúdo líquido de 15 kg para os produtos fitofarmacêuticos com base na substância activa cumatetralil, com o teor de 0,75% (p/p), formulado em pó.
Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio Interno, 3 de Abril de 1986. - O Secretário de Estado da Agricultura, Joaquim António Rosado Gusmão. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, Jorge Manuel Águas da Ponte Silva Marques.