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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 300/93, de 4 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cria no quadro de pessoal dos serviços centrais da Direcção-Geral do Tesouro, aprovado pela Portaria n.º 1223-E/91, de 30 de Dezembro, quatro lugares de assessor principal, a extinguir quando vagarem
TEXTO
Despacho Normativo n.º 300/93
Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro;
Considerando o estabelecido nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhes foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro;
Considerando que Maria Luísa da Silva Rilho, Ana Maria Fernandes Miró da Costa Rodrigues, Ana Maria Ratel Barroso dos Reis Boto e Maria Augusta Santos França e Silva, chefes de divisão do quadro de pessoal dos serviços centrais da Direcção-Geral do Tesouro, reúnem os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessor principal e requereram, nos termos da lei, a criação dos respectivos lugares:
Determina-se o seguinte:
São criados no quadro de pessoal dos serviços centrais da Direcção-Geral do Tesouro, a que se refere a Portaria n.º 1223-E/91, de 30 de Dezembro, quatro lugares de assessor principal, a extinguir quando vagarem.
Ministério das Finanças, 8 de Setembro de 1993. - A Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Secretário de Estado do Tesouro, José Monteiro Fernandes Braz.