Despacho Normativo n.º 315/80, de 26 de setembro

Despacho Normativo n.º 315/80

Tendo em conta os trabalhos desenvolvidos no âmbito da secção especializada da CTIP, criada nos termos do Despacho Normativo n.º 325/79, de 3 de Novembro, e dando cumprimento ao disposto na Resolução n.º 215/80, de 9 de Junho, da Presidência do Conselho de Ministros, os Ministros das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia determinam:

1 - Consideram-se incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980 os projectos da Unicer, E. P., a seguir discriminados:

(ver documento original)

Os investimentos acima referidos correspondem a um dispêndio em 1980 de 580700 contos.

2 - No ano em curso, para além das operações financeiras necessárias à actividade corrente, fica vedado à empresa e às instituições de crédito lançar e financiar qualquer novo projecto de investimento não contemplado no número anterior.

3 - O capital estatutário da empresa é elevado no montante de 160 milhares de contos, a serem integralmente realizados pelo Estado em 1980, com vista ao saneamento financeiro pela amortização das dívidas ao Estado resultantes do não pagamento do imposto de transacções referente a anos anteriores.

4 - A realização do capital estatutário previsto no n.º 3 concretizar-se-á de acordo com o n.º 6 da Resolução n.º 215/80, de 9 de Junho, da Presidência do Conselho de Ministros.

5 - Para completar o financiamento do Programa de Investimentos incluídos no n.º 1, para além dos fundos gerados internamente, no montante de 77500 contos, a empresa fica autorizada, ao abrigo do n.º 3 e da alínea e) do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril, com a nova redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 25/79, de 19 de Fevereiro, a recorrer ao mercado de capitais para a obtenção de capital alheio a médio ou longo prazo até ao valor de 503200 contos.

6 - Deverá a empresa providenciar no sentido de obtenção de financiamento externo de uma parcela tão elevada quanto possível da componente importada do investimento, parcela que não deverá ser inferior a 70% para a componente importada directamente pela empresa. Os efeitos das alterações cambiais relacionadas com os financiamentos externos serão, em princípio, de conta da empresa que os contratou.

Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia, 10 de Setembro de 1980. - O Ministro das Finanças e do Plano, Aníbal António Cavaco Silva. - O Ministro da Indústria e Energia, Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.