Despacho Normativo n.º 325/78, de 12 de dezembro

Despacho Normativo n.º 325/78

Tendo em consideração o processo de extinção do Gabinete de Planeamento da Região do Algarve, o que, entre outros problemas, suscita o de apreciar as possibilidades de aproveitamento por outros serviços do pessoal que, em regime de contrato ou como tarefeiro, tem vindo a prestar, precariamente, serviço no referido Gabinete, determina-se:

1.º A constituição de uma comissão interdepartamental, a quem caberá promover as diligências necessárias à colocação, em serviços da Administração Pública Central e local, dos colaboradores que à data deste despacho estejam a prestar serviço no GAPA numa base regular e em regime de tempo pleno. Para o efeito, serão de considerar prioritariamente os seguintes serviços:

Direcção Regional de Planeamento Urbanístico do Algarve;

Direcção do Equipamento do Distrito de Faro;

Núcleo de Saneamento Básico do Algarve;

Direcção de Estradas de Faro;

Autarquias locais do distrito de Faro.

Poderá admitir-se que quinze dos colaboradores em questão, escolhidos por forma a manter-se uma proporção adequada entre pessoal técnico e pessoal administrativo e auxiliar, possam ulteriormente vir a ser integrados no Departamento Central de Planeamento, mantendo, por agora, o mesmo regime contratual que os liga ao GAPA.

A sua função será a de ocupar-se dos problemas relacionados com a Região do Algarve. Deverá procurar-se que a solução para este problema seja posta em prática no prazo de três meses.

2.º A comissão a que se alude no n.º 1 do presente despacho terá a seguinte composição:

a) Dr. Vítor Pessoa, em representação do Ministério das Finanças e do Plano, que poderá ser coadjuvado por um funcionário superior do DCP da sua escolha;

b) Dr. Nuno Vitorino, em representação do Ministério da Administração Interna;

c) Engenheiro Romão de Figueiredo, em representação do Ministério da Habitação e Obras Públicas.

Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Habitação e Obras Públicas, 16 de Novembro de 1978. - O Ministro das Finanças e do Plano, José da Silva Lopes. - O Ministro da Administração Interna, António Gonçalves Ribeiro. - O Ministro da Habitação e Obras Públicas, João Orlindo Almeida Pina.