Despacho Normativo n.º 325/93, de 12 de outubro

Despacho Normativo n.º 325/93

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhes foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma;

Considerando que João Esaú Toste Dinis, director do Centro de Formação e Aperfeiçoamento Profissional do Departamento de Recursos Humanos da Saúde, equiparado a director de serviços por força do preceituado no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 275/88, de 4 de Agosto, reúne os requisitos necessários para acesso à categoria de assessor principal e requereu, ao abrigo do n.º 7 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, a criação do necessário lugar:

Determina-se o seguinte:

É criado no quadro de pessoal do Departamento de Recursos Humanos da Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 513-V/79, de 27 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 317/87, de 16 de Abril, 672/87, de 31 de Julho, e 147/88, de 9 de Março, pelo Decreto-Lei n.º 210/89, de 29 de Junho, e pelas Portarias n.os 14/92, de 13 de Janeiro, e 173/92, de 13 de Março, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

Ministérios das Finanças e da Saúde, 16 de Setembro de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro da Saúde, Jorge Augusto Pires, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.