Diário da República n.º 239/1993, Série I-B de 1993-10-12

Ministério da Agricultura

Ministério da Defesa Nacional

Ministério da Educação

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Ministérios da Agricultura, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais

Ministérios das Finanças e da Agricultura

Ministérios das Finanças e da Saúde

Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais

Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo

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