Portaria n.º 667-O9/93, de 14 de julho

Portaria n.º 667-O9/93

de 14 de Julho

Pela Portaria n.º 722-I4/92, de 15 de Julho, foi concedida à Associação de Caçadores e Pescadores de Ovil e Loivos do Monte uma zona de caça associativa, com uma área de 1970 ha, situada no município de Baio.

A concessionária requereu agora a anexação de outros prédios rústicos, com uma área de 730 ha.

Com fundamento no disposto nos artigos 19.º, 20.º, 21.º e 26.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 80.º e 81.º do Decreto-Lei n.º 251/92, de 12 de Novembro;

Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, o seguinte:

1.º Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos englobados pela poligonal constante da planta anexa ao presente diploma, que dele faz parte integrante, sitos nas freguesias de Viariz, Gesta, Teixeira, Campelo, Loivos do Monte, Ovil, Bustelo e Carneiro, município de Baio, e na freguesia de Carvalho do Rei, município de Amarante, com uma área de 2700 ha.

2.º Pelo presente diploma é concessionada, até 25 de Julho de 2004, à Associação de Caçadores e Pescadores de Ovil e Loivos do Monte (registo no Instituto Florestal n.º 1.011.87), com sede em São João de Ovil, Baio, a zona de caça associativa de Ovil e Loivos do Monte (processo n.º 1017 do Instituto Florestal).

3.º A Associação de Caçadores e Pescadores de Ovil e Loivos do Monte, como entidade gestora da zona de caça associativa concedida pelo presente diploma, fica obrigada a cumprir e a fazer cumprir o plano de ordenamento e exploração cinegética aprovado e demais disposições legais e regulamentares do exercício da caça que lhe forem aplicáveis, sem prejuízo da responsabilidade pessoal dos infractores.

4.º Nesta zona de caça associativa é facultado o exercício venatório a todos os associados da Associação de Caçadores e Pescadores de Ovil e Loivos do Monte, com observância das regras legais e das suas normas estatutárias e regulamentares.

5.º - 1 - A zona de caça associativa será obrigatoriamente sinalizada com tabuletas do modelo n.º 3 definido na Portaria n.º 697/88, de 17 de Outubro, conjuntamente com o sinal do modelo anexo à Portaria n.º 569/89, de 22 de Julho.

2 - A sinalização obedecerá às condições definidas nos n.os 6.º a 9.º da Portaria n.º 697/88, 3.º e 4.º da Portaria n.º 569/89 e 6.º e 7.º da Portaria n.º 219-A/91, de 18 de Março.

6.º Os prédios rústicos que integram esta zona de caça associativa, nos termos do disposto no artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 251/92, para efeitos de polícia e fiscalização da caça, ficam submetidos ao regime florestal, obrigando-se a concessionária a manter dois guardas florestais auxiliares dotados de meio de transporte, com observância do disposto no n.º 7.º, n.os 2 e 3, da Portaria n.º 219-A/91.

7.º O disposto no presente diploma não é aplicável às áreas consignadas no artigo 14.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto.

8.º Esta concessão é renovável nos termos do disposto no artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 251/92.

9.º É revogada a Portaria n.º 722-I4/92, de 15 de Julho.

Ministério da Agricultura.

Assinada em 14 de Julho de 1993.

Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.

(ver documento original)