Despacho Normativo n.º 333/93, de 14 de outubro

Despacho Normativo n.º 333/93

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhes foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma;

Considerando que Maria Helena Martins Alves, directora de serviços do quadro de pessoal do Departamento de Recursos Humanos da Saúde, e António Teixeira Correia Barbosa, Delmira Martins Torres Vaz de Castro e Maria Fernanda Gonçalves dos Santos Gouveia, chefes de divisão do mesmo quadro, reúnem os requisitos necessários para acesso à categoria de assessor principal e requereram, ao abrigo do n.º 7 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, a criação dos necessários lugares:

Determina-se o seguinte:

São criados no quadro de pessoal do Departamento de Recursos Humanos da Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 513-V/79, de 27 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 317/87, de 16 de Abril, 672/87, de 31 de Julho, e 147/88, de 9 de Março, pelo Decreto-Lei n.º 210/89, de 29 de Junho, e pelas Portarias n.os 14/92, de 13 de Janeiro, e 173/92, de 13 de Março, quatro lugares de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagarem.

Ministérios das Finanças e da Saúde, 20 de Setembro de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro da Saúde, Jorge Auguto Pires, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.