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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 366/94, de 18 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Saúde um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar
TEXTO
Despacho Normativo n.º 366/94
Considerando que em 6 de Outubro de 1993 cessou a comissão de serviço a licenciada Maria Teresa da Silva Amaral Leite Martins, à data chefe de divisão da extinta Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários;
Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º daquele diploma:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Saúde, aprovado pela Portaria n.º 1105/93, de 2 de Novembro, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
2 - Os efeitos decorrentes da criação do lugar referido no número anterior reportam-se a 6 de Outubro de 1993.
Ministérios das Finanças e da Saúde, 14 de Abril de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Saúde, Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.