Despacho Normativo n.º 403/93, de 6 de dezembro

Despacho Normativo n.º 403/93

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma;

Considerando que a licenciada Maria Fernanda Ribeiro Matias, directora de serviços do Instituto de Informática, reúne os requisitos necessários para acesso à categoria de assessor principal e requereu, ao abrigo das disposições supracitadas, a criação do correspondente lugar:

Determina-se que seja criado no quadro de pessoal do Instituto de Informática, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 71-G/79, de 29 de Dezembro, e alterado pelas Portarias n.os 753/87, de 2 de Setembro, 851/89, de 29 de Setembro, 864/91, de 21 de Agosto, e 337/93, de 22 de Março, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

Ministério das Finanças, 10 de Novembro de 1993. - A Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, Maria Manuela Dias Ferreira Leite.