Despacho Normativo n.º 450/93, de 20 de dezembro

Despacho Normativo n.º 450/93

Considerando que em 29 de Maio de 1993 cessou a comissão de serviço Joaquim Alberto Henrique Campilho Gomes, à data chefe de divisão da ex-Direcção-Geral dos Recursos Naturais;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção dada pelo artigo 1.º daquele diploma:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral dos Recursos Naturais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, mapa anexo XXIII, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

2 - O lugar referido no número anterior produz efeitos a partir de 29 de Maio de 1993.

Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais, 2 de Dezembro de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - A Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.