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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 471/94, de 6 de julho
Em vigor
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SUMÁRIO
Cria no quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar
TEXTO
Despacho Normativo n.º 471/94
Considerando que em 31 de Dezembro de 1991 cessou a comissão de serviço da licenciada Lina Maria Branco de Freitas Jan, à data directora regional do Ambiente e Recursos Naturais, da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, a que se refere o mapa anexo XIX ao Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar previsto no número anterior produz efeitos a partir de 31 de Dezembro de 1991.
Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território, 30 de Maio de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Luís Francisco Valente de Oliveira.