Despacho Normativo n.º 494/94, de 19 de julho

Despacho Normativo n.º 494/94

Considerando que o licenciado Valter José Guerreiro, assessor do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração Autárquica, a exercer as funções de chefe da Divisão de Organização e Formação, vem requerer, ao abrigo do n.º 7 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, a criação do lugar de assessor principal;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º daquele diploma:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração Autárquica, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, a que se refere o mapa anexo IX ao Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, um lugar de assessor principal.

2 - O lugar referido no número anterior será extinto quando vagar.

Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território, 20 de Março de 1994. - O Secretário de Estado do Orçamento, Norberto Emílio Sequeira da Rosa. - O Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, João António Romão Pereira Reis.