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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 54/92
Despacho Normativo n.º 54/92, de 29 de abril
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Cria no quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região do Norte, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
TEXTO
Despacho Normativo n.º 54/92
Considerando que em 14 de Outubro de 1991 cessou a comissão de serviço o licenciado José Maria Cabral Ferreira, à data chefe da Divisão dos Sectores Sociais da Comissão de Coordenação da Região do Norte;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região do Norte, constante do mapa XIII anexo ao Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 15 de Outubro de 1991.
Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território, 2 de Abril de 1992. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - O Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Luís Francisco Valente de Oliveira.